O Ministério Público Federal (MPF) abriu procedimento para acompanhar o cumprimento das leis estadual e federal que dão às mulheres o direito de ter um acompanhante, nas consultas e exames, inclusive ginecólogicas, em estabelecimentos públicos e privados de Saúde. Portaria é da procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Denise Slhessarenko.
Medida leva em consideração a lei federal nº14.737 de 2023 que trouxe alterações à Lei Orgânica da Saúde, visando ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados e a lei nº 11.852, de 27 de julho de 2022, no âmbito do Estado de Mato Grosso, que disciplina o mesmo tema.
Durante o procedimento, o Ministério Público Federal realizará o acompanhamento sistemático e detalhado das políticas públicas implementadas para o cumprimento da lei.
De acordo com a portaria, a medida visa identificar possíveis desafios, obstáculos ou deficiências que possam impactar negativamente o acesso e a qualidade dos procedimentos.
