A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta semana o projeto de lei (PL) 996/2023, que estabelece a garantia de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O texto, da senadora Teresa Leitão (PT-PE), recebeu relatório favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE) e segue para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado. O projeto insere um dispositivo na Lei 11.346, de 2006, para incluir, entre os destinatários do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), os locais de acolhida e apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar e seus dependentes.
A CAE também aprovou em caráter terminativo o Projeto de Lei (PL) 6.012/2023, que assegura recursos para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A proposta foi apresentada pelos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Jorge Seif (PL-SC), além da senadora licenciada Ivete da Silveira (MDB-SC). O texto recebeu um substitutivo de seu relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE). Criado pela Lei 13.999, de 2020, o Pronampe tinha como objetivo original fornecer crédito emergencial a microempresas e empresas de pequeno porte impactadas pela pandemia da covid-19. O Pronampe foi transformado em programa permanente no ano seguinte, com a edição da Lei 14.161, de 2021. Mesmo com a continuidade do programa, as duas leis mantiveram a previsão de que o Fundo Garantidor de Operações (FGO) do Pronampe seja encerrado em janeiro de 2025. O PL 6.012/2023 revoga os dispositivos que preveem o fim do FGO.
Fonte: Agência Senado
