O Projeto de Lei 3880/2024 propõe uma alteração na Lei Maria da Penha para incluir a violência vicária como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa modalidade de violência ocorre quando o agressor atinge filhos, parentes ou pessoas próximas da vítima com o objetivo de causar sofrimento emocional ou psicológico.
Projeto
A inclusão da violência vicária no artigo 7º da Lei Maria da Penha é fundamental. A proposta define essa violência como qualquer forma de agressão contra filhos, dependentes ou pessoas da rede de apoio da mulher, visando atingi-la emocionalmente.
Também amplia a proteção da vítima, pois com essa mudança, será possível responsabilizar legalmente os agressores que utilizam terceiros para perpetuar o ciclo de violência.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em dezembro de 2024 e agora aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça.
Fortalece
Especialistas apontam que a inclusão da violência vicária na legislação pode fortalecer a proteção às mulheres e seus familiares, garantindo suporte jurídico e medidas preventivas contra esse tipo de agressão. Além disso, a proposta busca impedir que agressores utilizem filhos e parentes como instrumentos de retaliação em casos de separação ou conflitos familiares.
Para acompanhar a tramitação do projeto, é só conferir mais detalhes no Portal da Câmara dos Deputados. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2462009
Fonte: CONTRATUH
