A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e outras entidades de saúde coletiva, entraram em conjunta com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a cartilha do Ministério da Saúde que define todo aborto como ilegal no Brasil.
Conforme a entidade, a cartilha do Ministério da Saúde, publicada no último dia 15 deste mês, com base em suposto critério metodológico científico, estabelece que o procedimento de abortamento só poderá ser realizado até a 22ª semana gestacional e, após isso, deve-se realizar parto prematuro, afirmando que não cabe amparo legal de abortamento “do produto concepção nos casos de violência sexual”.
Segundo a ação, o artigo 128, I e II do Código Penal asseguro o direito ao aborto legal. No citado artigo consta: não se pune o aborto praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante; e se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Neste sentido eles afirmam que a legislação brasileira quanto tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Governo Brasileiro, “não há como sustentar a nova barreira institucional estabelecida pelo Ministério da Saúde para a realização do aborto nos casos previstos em lei, nem como se permitir dos demais entraves ao exercício do abortamento ilegal”.
