O deputado estadual Valdir Barranco (PT) encaminhou uma representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde pede uma fiscalização do órgão em relação ao procedimento de preenchimento de vagas para desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) pelo critério de merecimento. Segundo o parlamentar, as cadeiras já estariam destinadas previamente a alguns magistrados e cobrou até mesmo a aplicação de uma resolução proposta que só entrará em vigor em vagas abertas de 2024 em diante que pretende igualar o número de mulheres e homens na composição do pleno que terá ainda neste ano 39 integrantes.

O documento proposto por Valdir Barranco foi encaminhado ao ministro corregedor do CNJ, Luis Felipe Salomão, no último dia 12 às 21h29. Ele pede uma fiscalização e apuração do Conselho no procedimento para escolha das vagas de desembargador do TJMT, por merecimento.

Segundo o parlamentar petista, existem notícias de que as cadeiras estariam “predestinadas a alguns magistrados previamente”, o que, segundo ele, coloca a carreira da magistratura e desestimula a atividade jurisdicional. Ao todo, serão quatro juízes a serem escolhidos como desembargadores por merecimento em sessão marcada para o dia 21 de fevereiro.

Ao todo, 42 juízes se inscreveram para disputa. “Isso significa até mesmo uma afronta aos regramentos determinantes do Conselho Nacional de Justiça (resoluções). De igual forma, há informações de que não há intenção à aplicação da Resolução n. 525/2023. A pretensão seria compor listas apenas com homens e estes estariam necessariamente nas próximas votações (por 3 vezes consecutivas em lista, significaria a certeza das próximas promoções por merecimento)”, diz trecho do documento obtido com absoluta exclusividade pelo FOLHAMAX.

A Resolução 525/2023 foi aprovada por unanimidade pelo CNJ em 27 de setembro de 2023 e garante às juízas de 1º grau o acesso aos Tribunais de 2º grau pelo critério de merecimento, com observância das políticas de cotas raciais instituídas pelo Conselho. No entanto, uma cartilha publicada pelo próprio órgão, aponta que as novas regras aplicam-se imediatamente às vagas abertas a partir de 1º de janeiro de 2024.

“Nos termos do ato normativo, as novas regras aplicam-se imediatamente às vagas abertas a partir de 1º de janeiro de 2024. Ou seja, iniciam com as efetivas vacâncias ocorridas a partir dessa data (e não aos editais abertos) e permanecem obrigatórias até o atingimento da paridade de gênero no tribunal. Não há necessidade de se aguardar o implemento de qualquer outra condição, pois o direito daqueles/as que já figuraram em listas tríplices de merecimento anteriormente está assegurado para não haver interrupção na contagem de vezes que determinada pessoa figurou, como será adiante detalhado”, diz trecho da cartilha.

HOMENS

Barranco destacou no documento que a pretensão seria compor listas apenas com homens e estes estariam necessariamente nas próximas votações. O deputado citou ainda uma fala feita pelo desembargador Márcio Vidal, na sessão administrativa do dia 18 de dezembro, destacando que ela poderia elucidar toda a condução de possível manipulação de nomes à promoção.

No dia 18 de dezembro, o TJ decidiria os escolhidos para as vagas, mas a escolha acabou sendo transferida para fevereiro. “As informações circulam nos corredores das instituições. Há vários dados divulgados nas mídias, contudo muitas informações foram retiradas do ar para se impedir a circulação destas. No dia 18 de dezembro, foi aberta a votação do plenário, contudo, a referida análise à promoção foi suspensa. As manifestações que foram apresentadas em plenário foram tensas e expuseram as realidades aqui retratadas, motivo pelo qual é importante Vossa Excelência solicitar a remessa da gravação da sessão administrativa de votação da promoção ao desembargo (TJMT), visto que não foi disponibilizada de forma pública”, diz o documento de Barranco.

Segundo o parlamentar, a situação narrada naquela sessão seria suficiente para a instauração de um procedimento pelo CNJ e que a nova reunião para escolha dos desembargadores por merecimento foi agendada para o dia 19 de fevereiro, o que demandaria uma ação urgente do Conselho. Barranco destaca que a requisição da gravação da sessão administrativa é necessária para elucidação dos fatos.

“Encaminho a representação, para conhecimento de Vossa Excelência e providências, com a atuação do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido, serve o presente para Instauração de procedimento, em decorrência das condições que retratam a votação ocorrida no dia 18/12/2023 (sessão administrativa), sendo necessária a determinação de remessa do referido conteúdo à apreciação de Vossa Excelência; Para efetiva aplicação das regras de promoção, conforme Resolução n. 106/2010, visto que tal medida é componente essencial da imparcialidade e independência exigidas, inclusive à promoção de magistradas, com reconhecida atuação qualificada e titulação (Resolução n. 525/23, regras de proporção à participação feminina); Para efetiva observância das regras de publicidade da votação, visto que não há motivo de restrição de acesso à informação pública; Para efetiva observância das regras constitucionais de interesse público e fundamentação”, diz o pedido.

Fonte: Folhamax